O ex-cônjuge que utiliza exclusivamente o imóvel comum deve indenizar o outro

24/07/2020 direito civil, direito condominial, direito de família, direito imobiliário 0 comentário

Em caso de separação, o cônjuge que deixou o lar antes de ser realizada a partilha dos bens do casal, pode exigir do cônjuge que permaneceu residindo no imóvel uma compensação financeira pelo uso do bem comum.

A ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.375.271, ponderou que negar o pedido indenizatório feito pelo ex-cônjuge que deixou de usar o imóvel implicaria indiscutível e inadmissível enriquecimento ilícito em favor de quem continuou residindo no apartamento até a alienação do bem, que só foi decidida em outro processo.

“Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges, uma vez que o fato gerador da indenização não é a propriedade, mas, ao revés, a posse exclusiva do bem no caso concreto.”

A ministra destacou que a jurisprudência é clara a respeito da obrigação imposta àquele que ocupa exclusivamente o imóvel comum, mesmo antes da partilha.

Se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição do bem, reparação essa que pode se dar, como busca o recorrido, mediante o pagamento de valor correspondente à metade do valor estimado ou efetivamente apurado do aluguel do imóvel”.

Esta situação não ocorre apenas em casos de divórcio ou dissolução de união estável, pois é regra geral do direito de propriedade. Assim, quando a propriedade do imóvel pertencer a mais de uma pessoa, todos têm os mesmos direitos sobre o bem e aquele que o explora sozinho, seja usando ou alugando, deverá compensar os demais que não estão na posse do bem.

O aluguel só é devido a partir do momento em que for exigido formalmente do ocupante do imóvel. Assim, deverá o coproprietário manifestar expressamente a sua intenção de receber o aluguel, através de notificação.

Caso o ocupante não tenha recebido qualquer notificação, o aluguel será devido somente a partir da citação a ser realizada em Ação de Arbitramento de Aluguéis.

O ocupante que utiliza o imóvel durante meses ou anos sem qualquer oposição formal não poderá ser instado a pagar os aluguéis relativos ao período pretérito, pois o coproprietário tolerou o uso do bem sem nada reivindicar.

Este é o entendimento da jurisprudência que leva em conta a boa-fé e a estabilidade das relações. Segundo o TJDFT, “se o coproprietário aceitou, durante anos, a permanência gratuita do ex-cônjuge em sua parte do imóvel, não pode, abruptamente, pretender auferir alugueres por esse tempo de utilização do bem, pois estará, com sua mudança repentina de postura, ferindo uma presunção de legitimidade a que ele mesmo deu causa com sua tolerância”.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *