Direito de Família

Disponibilizamos serviços na área de família e sucessões, tanto na esfera judicial como na esfera extrajudicial, objetivando obter a melhor solução para o seu caso.

Dentre os serviços prestados, enumeramos os seguintes:

Alteração de regime de bens;

Nulidade e anulação de casamento;

Partilha judicial de bens;

Restabelecimento da sociedade conjugal;

Divórcio consensual, litigioso e extrajudicial:

No divórcio extrajudicial, o procedimento é mais rápido, mais prático e menos burocrático do que o judicial, tendo custo baixo e preço tabelado por lei estadual.

Porém, o casal deve estar de comum acordo e não pode ter filhos menores ou incapazes, salvo se tais questões já tiverem sido resolvidas previamente em juízo.

Importante observar que o tabelião de notas atua como conselheiro imparcial das partes mas a lei exige também a participação de advogado no procedimento extrajudicial.

A escritura de divórcio dispensa homologação judicial e constitui título
hábil para transferir bens móveis, imóveis, bem como para alterar o estado civil no cartório competente.

É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio do casal ou o local de situação dos bens a eles pertencentes.

É possível estabelecer o pagamento de pensão alimentícia, definir a
retomada do uso do nome de solteiro e fazer a partilha dos bens através da escritura pública.

Reconhecimento e dissolução de união estável;

Distrato de união estável;

Ação de alimentos, revisão e exoneração de pensão alimentícia;

Ação de investigação de paternidade;

Ação de interdição;

Ação de guarda e regulamentação de visita;

Inventário judicial e extrajudicial:

O inventário extrajudicial é mais rápido, mais prático e não necessita de homologação judicial, porém, todos os herdeiros devem ser maiores capazes e estarem de acordo com a partilha.

Além disso, tem custo baixo e preço tabelado por lei estadual.

Os interessados podem escolher livremente o tabelião, independente do local do óbito ou do local da situação dos bens deixados pelo falecido.

O inventário extrajudicial pode ser feito ainda que haja testamento caduco ou revogado.

Os interessados podem pedir desistência do processo judicial a qualquer tempo e optar pela via extrajudicial.

Pode ser realizada sobrepartilha extrajudicial ainda que o inventário
tenha sido judicial.

Elaboração, aprovação e anulação de testamentos;

A elaboração do testamento tem por objetivo evitar brigas de família e disputas patrimoniais entre os herdeiros e pode ser utilizado para proporcionar maior bem estar ao cônjuge sobrevivente.

O testador poderá nomear um tutor de sua confiança para cuidar da guarda e administração do patrimônio dos filhos menores e incapazes após a sua morte.

Se o testador for empresário, pode nomear alguém de sua confiança para administrar e gerir a empresa, a fim de preservar a continuação dos negócios da família.

O testamento pode ser utilizado para reconhecimento de um filho não reconhecido em vida.

Somente através do testamento é que a pessoa determina livremente para
quem vai ficar a parte disponível de seu patrimônio após a sua morte.

O testamento pode ser feito por casais do mesmo sexo para garantir direitos ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, evitando desavenças com a família do falecido.

O conteúdo do testamento somente será conhecido após a comprovação da morte do testador e será comunicado ao Registro Central de Testamentos Online (RCTO), garantindo que a vontade do testador será cumprida após a sua morte.

Alvará judicial;

Escritura de união estável:

Com a escritura de união estável, o casal terá prova da data de início da convivência e do regime de bens que vigora, permitindo que o companheiro seja incluído como dependente em planos de saúde, clubes, órgãos previdenciários e outros, sem burocracia.

Além disso, a escritura de união estável:

  • autoriza o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente do companheiro;
  • facilita o recebimento de pensão do INSS em caso de falecimento do companheiro;
  • garante aos companheiros o direito à herança um do outro, gerando garantias ao sobrevivente;
  • garante aos casais do mesmo sexo a segurança e proteção em âmbito patrimonial, facilitando a conversão em casamento.