Condomíno não pode proibir locação através de aplicativos – Decisão do TJGO

08/07/2020 direito condominial, direito imobiliário, locação de imóveis, síndicos 0 comentário

Muitos condomínios têm proibido os proprietários de unidades autônomas de alugarem os seus imóveis através de plataformas eletrônicas de aluguel, como o Airbnb, Long Stay ou similares, pois esta espécie de locação alteraria a destinação residencial do condomínio, afetando, ainda, a segurança e o sossego dos demais condôminos.

Alguns, inclusive, passaram a prever tal proibição em suas convenções ou regimentos internos, aplicando multa em caso de desobediência.

Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Apelação n. 5423458.47.2019.8.09.0051, considerou ilegítima a proibição de locação realizada através de aplicativos, a qual já estava prevista na Convenção do condomínio litigante, justificando que esta locação tem natureza de aluguel por temporada, não podendo ser considerada como atividade comercial de hotelaria.

Desta forma, a locação por aplicativos não tem o condão de modificar a finalidade residencial do condomínio, eis que prevista no art. 48 da Lei n. 8.245/91 como locação residencial por temporada.

No que tange ao alegado prejuízo à segurança e sossego dos demais condôminos, neste caso, se for comprovado o fato, caberá ao condomínio aplicar ao proprietário da unidade as penalidades cabíveis, tais como advertências, multas e outras sanções, mas jamais proibir a locação.

Além disso, as plataformas eletrônicas possuem o registro das transações financeiras e dos dados pessoais daqueles que utilizarão o imóvel, resguardando, assim, o proprietário locador e, até mesmo, o próprio condomínio.
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Vale lembrar que o entendimento varia de acordo com o julgador do caso concreto.

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